‹!- Meta Pixel Code →> ‹script> !function(f,b,e,v,n,t,s) fif (f. fba)return;n=f.fbq=function((n.callMethod? n.callMethod.apply(n,arguments): n.queue.push(arguments)); if(.f._fbq)f._fbq=n;n.push=n;n.loaded=.0;n.version= 2.0; n.queue=l,t=b.createElement(e),t.async=.0; t.src=V;s=b.getElementsByTagName(e)(O); s.parentNode.insertBefore(t,s)}(window, document,'script", https://connect.facebook.net/en_US/fbevents.js); fbq(init", '1046872615008911); fbq(track", "PageView'); ‹noscript>/noscript> ‹!- End Meta Pixel Code →>
top of page

O que o Programa Universidade Gratuita mudou em Santa Catarina

Foto do escritor: Claudio Jacoski
Claudio Jacoski
há 1 dia
4 min de leitura

Em julho de 2023, Santa Catarina criou o Programa Universidade Gratuita. A ideia cabe em uma frase: o Estado paga a mensalidade de graduação de estudantes de baixa renda em universidades municipais e entidades sem fins lucrativos. Desde então, a lei foi alterada pelas leis complementares 853, de 2024, 866, de 2025, e 882, de 2025. Este texto explica como o financiamento foi desenhado, o que mudou no acesso e o que ainda trava quem quer entrar.


As referências à lei vêm do texto consolidado publicado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que reúne a Lei Complementar 831, de 31 de julho de 2023, com as alterações. A Lei Complementar 866, de 15 de janeiro de 2025, também está no site da Alesc. Quando cito um artigo, indico o número entre parênteses.


Como o financiamento foi desenhado


Cinco pessoas reunidas em uma mesa analisam gráficos e documentos sobre o orçamento

O programa não entrega bolsa diretamente ao estudante. O dinheiro vai para a instituição, que deve aplicá-lo no pagamento da mensalidade dos alunos admitidos, até a conclusão do curso (art. 2º). Há um teto: o valor não pode ser maior do que a mensalidade que a própria instituição cobra de quem não recebe o benefício (art. 10).


O orçamento é fixado no artigo 11, ano a ano. Para o segundo semestre de 2023, foram R$ 216.989.500,00 para até 28.500 vagas. Para 2024, R$ 663.290.000,00 para até 42.750 vagas. Para 2025, R$ 887.062.500,00 para até 57.000 vagas. Para 2026, R$ 1.138.860.000,00 para até 71.250 vagas. A partir de 2027, o valor de 2026 é corrigido pelo IPCA, para a mesma quantidade de vagas.


Duas escolhas de desenho merecem atenção. A primeira: o benefício vale só para cursos presenciais. A Lei Complementar 853 deixou escrito que a assistência é destinada "exclusivamente aos cursos ministrados na modalidade presencial" (art. 11, § 3º). A segunda é a contrapartida. Depois de se formar, o estudante presta até 480 horas de serviço à população do Estado, em até dois anos. Cada mês de benefício recebido vale 20 horas (art. 15, com a redação da Lei 866).


Num texto anterior deste blog, escrevi que Santa Catarina "mostra o exemplo", ao tirar do Estado o custo do estudante, como fazem as instituições comunitárias. Mantenho a ideia central: o dinheiro público paga a formação de quem não teria como pagá-la, e a contrapartida precisa ser cobrada e medida.


O que mudou no acesso


Estudantes e um professor em uma sala de aula, com uma estudante tomando nota enquanto o professor conversa com a turma

A regra de entrada ficou mais detalhada e mais restrita. Estes são os pontos que mais mudam a vida de quem se inscreve.


Renda e patrimônio


A versão de 2023 exigia renda familiar per capita abaixo de 8 salários mínimos para Medicina e de 4 para os demais cursos. A Lei Complementar 882 fixou o limite em 4 salários mínimos por pessoa para todos os cursos (art. 6º, IV). O Índice de Carência, que ordena os inscritos, passou a olhar a renda familiar bruta, os bens do grupo familiar e o número de pessoas da família (art. 6º, I). Quem tiver bens somados de R$ 1.500.000,00 ou mais não pode ser admitido (art. 6º, § 8º).


Residência e primeira graduação


O estudante precisa ser natural do Estado ou morar nele há mais de cinco anos ininterruptos (art. 6º, II). Também precisa ser a primeira graduação cursada com esses recursos, do programa ou do FUMDESC, o fundo criado pela Lei 18.672, de 2023 (art. 6º, III).


Cursos, reserva e prioridades


Entram cursos autorizados ou reconhecidos na forma da lei (art. 9º). Pelo menos 5% das vagas são reservadas a pessoas com deficiência hipossuficientes (art. 6º, § 4º). Na classificação, engenharias e licenciaturas recebem peso maior (art. 6º, § 6º, I). Desde 2026, entre 1% e 3% dos valores destinados a novas bolsas podem ir para auxílio permanência (art. 11-A).


O que ainda trava


Estudante com mochila e cadernos espera o ônibus ao entardecer em um ponto de parada

A instituição precisa estar dentro do programa


Antes de qualquer estudante, a instituição precisa cumprir requisitos: ter sido criada até 1988, estar credenciada no MEC ou no Conselho Estadual de Educação, ter sede própria em Santa Catarina e não ter fins lucrativos (art. 4º). Quem estuda numa instituição fora desse grupo não entra no programa, mesmo com renda baixa.


A vaga depende do orçamento


A admissão vai até o limite orçamentário (art. 14, IV). Os inscritos são ordenados pelo Índice de Carência e entram até acabar o dinheiro distribuído à instituição (art. 6º, § 1º). Ou seja, o índice define a fila, mas não garante a vaga.


Ficar exige comprovar


O estudante atesta a cada semestre que mantém os requisitos, e precisa de pelo menos 75% de aproveitamento nas disciplinas do semestre anterior (art. 6º, § 3º, e art. 8º, § 3º). Se deixar o curso, pode ser chamado a justificar a saída em dez dias, e uma comissão decide se ele deve devolver o valor recebido (art. 13-A).


A contrapartida também é obrigação


A forma, o local e as condições das 480 horas serão definidos em termos de colaboração entre o Estado e cada instituição (art. 15). Quem entra hoje precisa acompanhar esses termos para saber exatamente o que vai cumprir.


O que eu acompanharia


A lei já prevê acompanhamento. O Executivo deve entregar às comissões de Finanças e de Educação da Alesc, a cada semestre, um relatório de acompanhamento (art. 20, § 3º). Sugiro que três números estejam públicos em cada relatório:


  • vagas ocupadas, por instituição e por curso;

  • estudantes que saíram, e quantos tiveram de devolver recursos;

  • horas de contrapartida prestadas, e onde.


As instituições já são obrigadas a publicar balanços anuais, com a remuneração de seus dirigentes (art. 22). Esses três números podem seguir o mesmo caminho.


Santa Catarina desenhou um programa com orçamento definido, teto de preço e contrapartida. Em pouco mais de dois anos, a lei mudou três vezes, o que mostra que o tema segue em ajuste. O próximo passo é medir o que ela entrega. Para ler mais sobre o assunto, veja também O equívoco do Brasil com a Educação e Universidade Comunitária.

 
 
 

Posts recentes

Ver tudo
Propostas para o Agronegócio

Estas são minhas propostas para ampliar a conectividade, a infraestrutura, o financiamento, a segurança jurídica e a modernização tecnológica no campo.

 
 

Comentários

Avaliado com 0 de 5 estrelas.
Ainda sem avaliações

Adicione uma avaliação
bottom of page